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Q1195989

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1195989 Direito Administrativo

Em relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público.

As organizações sociais formam parceria com o Poder Público através do contrato de gestão.

A organização social poderá ser enquadrada como Organização Social de Interesse Público.

Ao contrário das Organização Sociais de Interesse Público, às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos.

A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado do Poder Público.

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Q1118500

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118500 Direito Administrativo

A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:

Alternativas

uma vez revogada por conveniência do interesse público, gera, em regra, direito à indenização.

há delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.

necessita, em regra, de licitação.

é formalizado por meio de um ato sempre conjugado da Administração pública com o particular.

é discricionário e conferido a título precário.

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Q1118499

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q1118499 Direito Administrativo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é hipótese de extinção da concessão do serviço público conhecida como

Alternativas

advento contratual.

encampação.

rescisão.

caducidade.

revogação.

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Q1118498

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q1118498 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa de

Alternativas

rescindi-los, de forma necessariamente amigável, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

modificá-los, sempre mediante acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

nos casos de serviços não essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos unilateralmente.

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Q1118497

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q1118497 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/93, quanto a dividir licitações em parcelas, estabelece:

Alternativas

mesmo que o objeto possa ser parcelado, cabe única licitação, preservada a modalidade licitatória correspondente ao valor inicialmente estimado da contratação.

as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em parcelas limitadas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

sempre que possível o parcelamento, deverão ser promovidas licitações distintas, obrigatoriamente na modalidade concorrência.

as licitações que têm por objeto obras e serviços não podem ser parceladas, há de corresponder licitação única, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

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33: B

34: D

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