A empresa XYZ firmou contrato com a SESAP para prestação de serviços de limpeza e
conservação de suas repartições. Em relação à execução desse contrato, a lei n. 8.666/1993
estabelece que
A empresa ABC participou de concorrência para aquisição de equipamentos hospitalares para
atender as unidades regionais da SESAP. O presidente da comissão de licitação
desclassificou a proposta da empresa alegando que o preço ofertado era inexequível.
Considerando a lei n. 8.666/1993, o prazo para interposição de recurso administrativo pela
empresa, em se tratando do julgamento de propostas, é de
A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP) pretende adquirir
bens produzidos por órgão integrante da administração pública, especificamente criado para
esse fim, em data anterior à da vigência da lei n. 8.666/1993. Nos termos dessa lei, a
licitação é considerada
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta licitações e contratos da administração
pública. Contudo, algumas situações previstas na lei permitem a não ocorrência de processo
licitatório. Uma situação passível de inexigibilidade da licitação de medicamentos é