Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ufes

Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.

Venda de veículos públicos com até dois anos de uso para empresas locadoras de automóveis.

A seleção será feita mediante concorrência.

A validade do registro não poderá ultrapassar a um ano.

Os preços registrados terão seu sigilo preservado, evitando-se favorecimento em detrimento da livre concorrência.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Não existe previsão legal para execução indireta de obras.

É legal a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

É legal a execução indireta no regime de empreitada por preço unitário.

É legal a execução direta.

É legal a execução indireta como tarefa.

O autor do projeto básico, seja ele pessoa física ou jurídica.

Pessoa jurídica nacional que não tenha participado de forma indireta ou direta na elaboração do projeto básico ou executivo e que não possua servidores públicos em seu quadro e esteja em dia com suas obrigações legais.

O autor do projeto executivo, seja ele pessoa física ou jurídica.

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Para essa lei, obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

Para essa lei, serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

A licitação é um procedimento sigiloso, exceto quanto ao conteúdo das propostas, após a respectiva abertura.