Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ufes

Além do vencimento, poderão ser pagas a José algumas vantagens.

A administração pagará as despesas com passagem e transporte de bagagem e de bens pessoais de José, bem como de Maria e de seus dois filhos, quando ele for transferido para São Mateus.

Mesmo que José ocupe cargo em comissão, ele terá direito a ajuda de custo com a mudança de domicílio.

Se José falecer em São Mateus, Maria e seus dois filhos terão direito a ajuda de custo e transporte para Vitória, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

Quando deslocado para nova sede, a administração pagará auxílio-moradia a José, porém correm por conta do servidor as despesas de transporte dele, de Maria e de seus três filhos.

A cessão para ter exercício em outro órgão é hipótese de afastamento.

O servidor do Poder Executivo, mediante autorização expressa do Presidente da República, poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e prazo certo.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor.

Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações, que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições do objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

A assessoria jurídica competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

O pregoeiro e a equipe de apoio terão a atribuição, dentre outras, de habilitação dos licitantes e de adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

Será dispensada a avaliação no caso de alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Havendo licitação, deverá ser adotada a modalidade denominada Concorrência.

Poderá ser dispensada a licitação em casos de dação em pagamento.

Poderá ser dispensada a licitação em casos de investidura.