A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em
regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:
Com relação aos benefícios da aposentadoria e salário-família, propostos pela seguridade social do servidor
público federal devidamente disciplinada na lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
Com relação à prescrição da ação disciplinar prevista no processo administrativo disciplinar estabelecido no
regime jurídico dos servidores públicos federais (lei 8.112/90), é INCORRETO dizer que:
Dentro do regime disciplinar do servidor público federal, definido pela lei 8.112/90, são estabelecidas as
responsabilidades do servidor federal. De acordo com o disposto no mencionado regime, é INCORRETO dizer
que:
Ariovaldo Bispo de Souza, servidor público federal efetivo e estável, é condenado em processo administrativo à
penalidade de demissão. Posteriormente Ariovaldo tem invalidada a sua demissão por nova decisão
administrativa, tendo direito, inclusive, ao ressarcimento de todas as suas vantagens. Pretendendo a sua volta
ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a lei 8.112/90, Ariovaldo poderá requerer