A modalidade de licitação, entre quaisquer interessados para escolha
de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição
de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme
critérios constantes de edital, publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é o(a)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um
direito do administrado perante a Administração