A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os
casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, a qual somente permitirá as exigências
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações. Coube à
Lei n.º 8.666/1993 regulamentar o referido inciso
constitucional, estipulando as situações em que não serão
necessários procedimentos licitatórios nas aquisições e
contratações públicas. De acordo com o estabelecido nesse
diploma legal, assinale a alternativa correta no que diz
respeito à dispensa ou inexigibilidade de licitação.