Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social
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As secretarias estaduais compõem a estrutura da administração indireta de um estado da Federação.
As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.
O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.