Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social

Posse

Expedição do ato da autoridade competente

Nomeação

Nenhuma das alternativas anteriores

A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5º os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própria.

formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”.

responsabilidade direta dos órgãos despersonalizados na hipótese de causação de danos.

conjugação de órgãos e entidades formadores da denominada “Administração Pública Direta”.

superioridade hierárquica do Estado sobre entes criados para divisão das atribuições administrativas.

concessão de licença para construir em imóveis.

fiscalização sanitária em estabelecimentos.

controle do trânsito de veículos automotores.

concessão de alvarás de funcionamento.

punição de agente público por falta funcional.

livre iniciativa.

autonomia da vontade.

conservação dos negócios jurídicos.

informalidade.

participação.