Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social

No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.

A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.

As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.

O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.

No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.

as obras e os serviços poderão ser licitados mesmo quando não houver projeto básico aprovado, o qual deverá ser apresentado antes da assinatura do contrato.

é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

dentre outros requisitos, devem obedecer à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços.

as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações até o final do contrato, mesmo que ultrapasse o exercício no qual está sendo licitado.

o sorteio, em ato público, para o qual todos ok licitantes serão convocados.

os produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

os produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

os produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

nos casos de guerra ou grave perturbação de ordem pública.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

para a contratação de serviços técnicos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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