Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social

Concorrência é a modalidade de licitação em que pessoas predeterminadas, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados de qualquer ramo, cadastrados, convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o menor lance da avaliação.

Em regra, a administração pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

A administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual não está estritamente vinculada.

A Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações) não exige a observância da ampla defesa para a aplicação de sanções administrativas.

Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, devendo a administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas em lei.

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

Ordenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.

Negar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

causa prejuízo ao erário.

importa enriquecimento ilícito.

determina a execução de pena de morte ao autor.

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.