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Q2512424

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512424 Direito Administrativo

Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:

Alternativas

não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade;

pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade;

não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos;

pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade;

pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional.

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Q2508247

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508247 Direito Administrativo

No que diz respeito à alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A alienação está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

Tratando-se de bens imóveis, a alienação exigirá autorização prevista em decreto específico.

Tratando-se de bens móveis, a alienação dependerá de licitação na modalidade leilão.

A alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação.

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Q2508246

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2508246 Direito Administrativo

São normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a serem observadas no processo licitatório, exceto:

Alternativas

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

O reconhecimento de firma será exigido no intuito de preservar fraudes, salvo mediante manifestação do agente de contratação.

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

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Q2508245

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2508245 Direito Administrativo

As normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplicam em:

Alternativas

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito externo.

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Q2508244

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Q2508244 Direito Administrativo

No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os estatutos produzirão seus efeitos mediante publicação no Diário Oficial da União.

Os estatutos serão aprovados pela Assembleia Geral.

A publicação dos estatutos poderá se dar de forma resumida.

Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre jornada de trabalho.

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Respostas

76: D

77: B

78: C

79: D

80: A

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