Com base na Lei no
9.784/1999, a qual regula
o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
que contém um dos possíveis legitimados como
interessados no processo administrativo:
A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição
ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e,
especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a
interposição de pedido de reconsideração e recurso.
Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de
pedido de reconsideração ou recurso?