Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O processo administrativo somente inicia-se a pedido de interessado. 

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O indeferimento de alegação de suspeição, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. 

Agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

É facultativa apresentação de justificativa técnica para que o edital de licitação possa estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.

A Administração poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, mas estes não poderão formular sugestões.