Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social
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I. O princípio da legalidade remove os limites para a atuação do Estado, permitindo ao administrador que exerça o abuso de poder.
II. Não pode o servidor público estável perder o cargo, ainda que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. O princípio da impessoalidade impede o administrador público de praticar o ato administrativo para o seu fim legal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. São estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Não têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, ainda que no tocante a direitos e interesses coletivos.
Marque a alternativa CORRETA
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
PORQUE
II. constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.
A respeito das asserções, é correto afirmar que