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Q981601

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2019 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Assistente Social | UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Engenheiro - Ambiental | UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Engenheiro - Elétrica |

Q981601 Direito Administrativo

Ao servidor público federal é proibido

Alternativas

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q979786

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Contador | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Economista | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Médico - Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Médico - Oftalmologia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Músico - Flauta Transversal - Trompa | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico Desportivo | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Secretariado Executivo |

Q979786 Direito Administrativo

Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais. Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

nos processos administrativos deve-se seguir a lei e o direito, com possibilidade, dependendo do caso, de haver tribunais de exceção.

o segredo é a regra nos processos, exceto quando há interesse de incapaz ou determinação judicial sobre os atos praticados pela Administração.

em regra é proibida a cobrança de custas processuais dos agentes que figurarem em processos administrativos, exceto as previstas em lei.

a impulsão dos processos administrativos não pode ser de ofício, dependendo de Inquérito Policial para o início de sua instrução.

os processos administrativos têm como fim a promoção do agente, vedado o atendimento aos interesses da administração.

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Q979784

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q979784 Direito Administrativo

Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios da Administração Pública, é correto destacar o

Alternativas

Princípio da Pessoalidade.

Princípio da Personalidade.

Princípio da Publicidade.

Princípio da Voluntariedade.

Princípio da Vulnerabilidade.

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Q979783

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q979783 Direito Administrativo

A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?

Alternativas

Funcionários Públicos, desde que sejam concursados.

Qualquer prestador de serviço, desde que oneroso à Administração Pública.

Apenas aqueles que prestam serviço voluntário à Administração Pública.

Apenas aqueles que exercem cargo de chefia.

Qualquer pessoa, servidor ou não.

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Q979782

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q979782 Direito Administrativo

As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é correto destacar

Alternativas

o princípio da legalidade aplicado ao setor privado.

o princípio da autonomia da vontade ligado ao setor público.

o princípio da legalidade no setor público.

o princípio da não intervenção Estatal na economia.

o princípio da supremacia dos atos privados sobre os atos públicos.

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461: B

462: C

463: C

464: E

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