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Q2380698

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2380698 Direito Administrativo

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Mesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q2333575

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho |

Q2333575 Direito Administrativo

Segundo o Art. 61 da Lei nº 8.112/1990, referente às retribuições, gratificações e adicionais, será indeferido aos servidores o adicional

Alternativas

por tempo de serviço.

de férias.

pelo exercício de atividades insalubres.

pela prestação de serviço extraordinário.

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Q2306932

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Provas: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo | CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural | CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais | CS-UFG - 2023 - UFR - Contador | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFR - Arquiteto e Urbanista | CS-UFG - 2023 - UFR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2306932 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

Alternativas

futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.

retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.

retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.

futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.

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Q2306931

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q2306931 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, a vedação ao nepotismo

Alternativas

deixa de se aplicar a agentes do poder judiciário, visto que a norma se limita ao exercício de função administrativas.

aplica-se a agentes políticos, que exercem função de confiança e ocupam cargos de natureza política.

deixa de se aplicar a todos os agentes públicos, independentemente do tipo de função que desempenham na Administração Pública.

aplica-se a agentes de todos os poderes, incluindo o poder judiciário, impedindo a contração de parentes até o terceiro grau.

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Q2306930

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q2306930 Direito Administrativo

Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de vantagem, sob a ótica dos princípios administrativos, viola precipuamente o princípio da

Alternativas

legalidade.

impessoalidade.

eficiência.

moralidade.

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Respostas

56: C

57: A

58: B

59: D

60: D

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