De acordo com o que estabelece a Lei
8.112/1990, a forma de provimento de cargo
público que consiste na reinvestidura do
servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens, denomina-se
Segundo o que dispõe a Lei 8.666/1993,
a modalidade de licitação realizada entre
interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas
para cadastramento até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação,
denomina-se
Segundo a Lei 8.429/1993, atos de
improbidade são aqueles praticados por
qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, de Território, entre outras
entidades. Nesse sentido, constitui ato de
improbidade que acarreta enriquecimento
ilícito