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Q760208

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2016 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2016 - IF-ES - Pedagogo | IF-ES - 2016 - IF-ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q760208 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe que:

Alternativas

A remoção é o deslocamento do servidor de ofício ou a pedido e a redistribuição é o deslocamento do cargo, sempre de ofício.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor diárias, transporte, auxílio-moradia, que incorporam ao vencimento ou provento.

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor adquire o direito de, uma vez informado o afastamento junto à Administração, participar de curso de capacitação profissional, por três meses, sem prejuízo da remuneração.

Não se pode garantir isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, devido às vantagens de caráter individual dos servidores.

São deveres do servidor público , entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, proceder de forma desidiosa, guardar sigilo sobre assunto da repartição, tratar com urbanidade as pessoa.

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Q758039

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Analista de Sistemas | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Enfermagem | IDECAN - 2016 - UERN - Contador | IDECAN - 2016 - UERN - Bibliotecário | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UERN - Jornalista | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Ciências da Saúde | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro Eletricista | IDECAN - 2016 - UERN - Atividades Administrativas | IDECAN - 2016 - UERN - Psicólogo Educacional | IDECAN - 2016 - UERN - Arquiteto Urbanista |

Q758039 Direito Administrativo

Quanto aos servidores públicos, é correto afirmar que

Alternativas

todo ocupante de cargo público é estatutário.

à função pública aplica-se o regime celetista de trabalho.

o ingresso em emprego público dispensa concurso público.

o ingresso em cargo efetivo prescinde de concurso público.

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Q758036

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Q758036 Direito Administrativo

“A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte pratica diversos atos administrativos para a realização de sua missão.” Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo vinculado.

Alternativas

Realização de um congresso científico.

Concessão de uma aposentadoria por invalidez permanente.

Exoneração de um servidor ocupante de cargo comissionado.

Designação de um servidor para exercer função de confiança.

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Q758035

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Q758035 Direito Administrativo

Sobre a possibilidade de a Administração Pública convalidar atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A convalidação dos vícios de motivo e objeto depende do juízo de conveniência e oportunidade.

Para convalidar um ato administrativo com vício quanto à forma, é necessário autorização judicial.

Quando o vício do ato é de finalidade, somente o Tribunal de Contas poderá realizar a convalidação.

A convalidação é permitida quando o ato administrativo possui vício quanto à competência delegável.

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Q758034

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Q758034 Direito Administrativo

“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas

a imperatividade não se aplica em face do particular.

competência, forma e finalidade são atributos do referido ato administrativo.

a presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

as restrições só podem ser impostas mediante ordem judicial expedida contra João.

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