Questões de Concurso Sobre direito administrativo para engenheiro de segurança do trabalho

Quanto ao controle da administração pública, a autotutela constitui espécie de controle: 

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que 

No que tange ao regime disciplinar disposto na Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), analise as proposições abaixo:

I – Se um servidor se ausentar do serviço durante o expediente uma vez, sem prévia autorização do chefe imediato, poderá ser advertido por escrito.

II – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III – É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.

IV – Se um servidor for reincidente na recusa de fé a documento público, poderá ser punido com suspensão.

Marque a alternativa CORRETA.

A penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câmara dos Deputados será aplicada pelo

Com relação ao processo administrativo disciplinar, seguem-se quatro afirmações:

I. As provas serão produzidas durante o inquérito administrativo, que obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa;

II. A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Nesse caso, a autoridade julgadora poderá abrandar a penalidade ou até isentar o servidor de responsabilidade, mas nunca agravar a penalidade;

III. As testemunhas intimadas prestarão seu depoimento oralmente e ele será reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

Está correto apenas o que se afirma em