Um princípio constitucional bastante utilizado para balizar as ações do poder público e garantir o exercício da
função pública dos administradores com ética é o princípio da publicidade, que deverá ter caráter
De acordo com as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, a modalidade
mais adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos
procedimentos são revestidos de maior celeridade, caracterizando-se pela existência de etapa de lances, é