Questões de Concurso Sobre direito administrativo para enfermeiro
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A Lei de Acesso à Informação visa:
A Administração Pública, de acordo com Meirelles (1996), em uma visão geral “é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”. Ela pode ser classificada como direta ou indireta. Entende-se por Administração Direta aquela exercida:
No tocante à Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, é INCORRETO afirmar que
No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:
Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de dirigir com segurança. Diante disso, este servidor passou a ocupar um novo cargo na repartição, cujas atribuições e responsabilidades fossem compatíveis com sua limitação física.
O caso descrito trata-se de uma