Questões de Concurso Sobre direito administrativo para enfermeiro
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Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
I. A Lei é exclusivamente aplicável aos servidores públicos, não alcançando os agentes políticos.
II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não se sujeita às cominações da Lei.
III. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que o agente público esteja obrigado.
Segundo o que dispõe a referida Lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (carvalho, Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).
Adefinição acima refere-se ao poder: