Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas
de um agente administrativo. Ainda que procure definir
alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo
é que, em várias situações, a própria lei lhe oferece a
possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos,
pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade
dos atos que vai praticar na qualidade de administrador
dos interesses coletivos. Essa possibilidade de escolha
proporcionada ao agente público reflete-se no ato
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que
a Administração deve dispensar aos administrados que
se encontrem em idêntica situação jurídica, previsto na
Constituição Federal de 1988, em relação à administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
é o princípio da