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Q100125

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100125 Direito Administrativo

Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, é certo que o servidor público federal

Alternativas

não poderá, em qualquer hipótese exercer mais de um cargo em comissão, todavia tem o direito de ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

sempre pode exercer mais de um cargo em comissão, tendo em vista a natureza e peculiaridade das funções, assim como por ser de livre nomeação e exoneração.

não pode acumular cargos e funções públicas, porém essa vedação não se estende aos empregos em autarquias e fundações públicas com sede no Distrito Federal.

vinculado ao regime jurídico destes servidores, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de comissão, será obrigado, em qualquer situação, a afastar-se de ambos os cargos efetivos.

não poderá exercer mais de um cargo em comissão, salvo se nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Q100124

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100124 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público

Alternativas

será afastada também no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria.

será afastada também no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

não será afastada em nenhuma hipótese, face a inexistência de relação com a absolvição criminal

será sempre afastada no caso de absolvição criminal por qualquer fundamento ou motivo.

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Q100123

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100123 Direito Administrativo

Perseu, servidor público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que seria considerada inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de doença mental teve declarada sua incapacidade mental. Nesse caso, a revisão do processo administrativo

Alternativas

é cabível, e deve ser requerida pelo respectivo curador.

não tem cabimento porque ela é restrita para provar a inocência.

é cabível, e pode ser requerida por qualquer pessoa da família.

não tem cabimento em razão da incapacidade mental.

deve ser suspensa até que ocorra a prescrição da pena.

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Q87066

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87066 Direito Administrativo

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

Alternativas

a circular.

o regulamento.

a resolução.

a admissão.

o decreto.

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Q87065

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q87065 Direito Administrativo

A revisão do processo disciplinar,

Alternativas

será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.

na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.

também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

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