Questões de Concurso Sobre direito administrativo para perito criminal
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A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.
O pregão somente é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Como no RDC é proibida a divulgação do orçamento estimado
para contratação, não há desclassificação de propostas que
permaneçam com preço superior ao de referência.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é
ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da
administração pública federal direta, de autarquia, de fundação
pública, ou de empresa estatal dependente para outro órgão ou
entidade integrante da estrutura administrativa da União, de
estado, do DF ou de município.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas
estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão
executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o
regime de mútua cooperação mediante convênio.