A Lei 8.666/93, a qual trata de normas para licitações e Contratos da Administração Pública, considera
como serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a:
De acordo com o disposto na Lei 8.666/93, a alienação
de bens da Administração Pública será
precedida de avaliação e, quando se tratar de bens
móveis, obedecerá à seguinte norma, entre outras: