Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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Q2502847 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa o qual tiver por objeto os mesmos fatos.

Alternativas
Q2502846 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo que a manutenção de suas atividades não se mostra um fator relevante.

Alternativas
Q2502845 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Nas hipóteses de fusão e de incorporação societária, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, sendo‑lhe aplicáveis as demais sanções legalmente previstas e decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação.

Alternativas
Q2502844 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Alternativas
Q2502843 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Alternativas
Respostas
551: E
552: E
553: E
554: C
555: C