Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 

Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a processo legislativo próprio. 

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 

Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade. 

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 

A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo. 

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 

Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo. 

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. 

Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.