Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Atenção: o texto a seguir refere-se à próxima questão.
A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços administrativos são os que a Administração
Pública executa para atender às suas necessidades
internas ou preparar outros serviços que serão
prestados ao público, como, por exemplo, os da
imprensa oficial e das estações experimentais.
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.