Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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Q2459868 Direito Administrativo
Em 2020, Fernando foi condenado com trânsito em julgado por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter culposamente permitido que a sociedade empresária Beta utilizasse bens e valores integrantes do acervo patrimonial do Município Alfa, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, na época em que Fernando exercia o cargo de Secretário Municipal de Administração. Atualmente, em sede de cumprimento de sentença, o Ministério Público está pleiteando o pagamento de multa civil a que Fernando fora condenado na ação de improbidade. A defesa de Fernando, no entanto, alegou na execução que, diante da reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, a multa não mais é devida.
Diante da situação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve
Alternativas
Q2459690 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, não configura improbidade a ação ou ________ decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2459686 Direito Administrativo
Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui: 
Alternativas
Q2459609 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências ___________, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2459607 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos anos? 
Alternativas
Respostas
656: D
657: D
658: D
659: B
660: E