Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q2794389 Direito Administrativo

Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode se afirmar corretamente:

Alternativas
Q2791582 Direito Administrativo

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)

Analise as proposições seguintes:

I. A motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível para a validade da pena. A motivação destina-se a evidenciar a conformação da pena com a falta e a permitir que se confiram a todo tempo a realidade e a legitimidade dos atos ou fatos ensejadores da punição administrativa.

II. Não se pode admitir como legal a punição desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.

III. O discricionarismo disciplinar circunscreve-se à escolha da penalidade dentre as várias possíveis, à graduação da pena, à oportunidade e conveniência de sua imposição.

IV. As penas disciplinares do nosso Direito Administrativo Federal são de seis espécies, enumerando- se na ordem crescente de gravidade: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

Estão corretas:

Alternativas
Q2791581 Direito Administrativo

Analise as proposições seguintes:

I. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.

II. Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, além de outros que a norma legal indicar para a execução do ato.

III. Os atos administrativos internos dependem tão somente de publicação no órgão oficial para sua vigência.

IV. Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.

Marque somente as proposições corretas.

Alternativas
Q2791375 Direito Administrativo

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a Segurança, à higiene, à cedem, aos costumes, à disciplina da produção e, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2790886 Direito Administrativo

O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, denomina-se poder:

Alternativas
Respostas
91: D
92: E
93: B
94: A
95: D