Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

Discricionário.

De Polícia.

Regulamentar.

Disciplinar.

Administrativo.

Ordem de polícia e Sanção.

Consentimento e Fiscalização.

Ordem de polícia e Fiscalização.

Consentimento e Sanção.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Legalidade, legitimidade e veracidade.

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Presunção de legalidade, imperatividade e tipicidade.

O poder de polícia é denominado também de polícia administrativa, e incide sobre atividades, bens e direitos.

No desempenho do poder de polícia, o município não pode determinar medidas sumárias sem prévia manifestação do particular, consagrando o princípio do devido processo legal.

Os meios de atuação do município para desempenhar o poder de polícia envolvem apenas os atos administrativos preventivos, como a vistoria e fiscalização, e repressivos, como a multa administrativa.

O prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia é de três (3) anos, contados da prática do ato.

No nosso ordenamento jurídico, não há diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.

O poder de polícia pode ser exercido tanto de forma preventiva como de forma repressiva.

O poder de polícia é originário quando exercido por uma entidade administrativa de direito público, criada para essa finalidade pelo ente político competente.

O poder de polícia é derivado quando desempenhado diretamente pela entidade política que recebeu da Constituição a competência para tanto.

Não se admite que entidades de direito privado, mesmo integrantes da Administração, exerçam poder de polícia, por se tratar de atividade típica de Estado.