Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto
editado pelo presidente da República, sob o entendimento de
que houve exorbitância do poder regulamentar.
Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja
vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é
exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias,
inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das
entidades da administração indireta.
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União, excetuados aqueles repassados
mediante convênio.
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