Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:
A Lei 8.666/93 dispõe sobre regras a serem observadas com relação aos contratos que a Administração Pública firme com terceiros. Com relação a esse tema, assinale a opção CORRETA.
Qualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3o do art. 51, da Portaria Interministerial no 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização
Um servidor estatutário requer a Licença-Paternidade em razão do nascimento de seu filho. Com fundamento na Lei nº 8.112/90, essa licença poderá ser concedida por um prazo de
À luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o inquérito administrativo engloba
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