Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua

I - motivação;

II - finalidade;

III - causa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

O Regime Jurídico Único, de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, em seu artigo 116, registra os doze itens considerados deveres dos servidores.

Leia as afirmativas abaixo.

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II - Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

III - Ser assíduo e pontual ao serviço.

IV - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.

A Lei 8987/95, estabelece dentre outras coisas, ao poder concedente a possibilidade de intervenção.

Considere as afirmações abaixo.

I. No tocante ao controle judicial da Administração Pública, não é possível excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

II. O controle legislativo da Administração Pública pode ser exercido pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, assim como pelas comissões parlamentares, e destina-se não aos interesses individuais eventualmente em questão, mas aos da comunidade em geral.

III. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade civil objetiva da Administração, em que, na reparação do dano, não se leva em conta a verificação da culpa na atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.

IV. O controle que a própria Administração realiza em relação a sua atividade é, de forma geral, uma análise da legalidade e do mérito dos atos administrativos; um dos desdobramentos desse controle é a possibilidade de a Administração anular ou revogar tais atos.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas considerando as definições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.

( ) Tarefa - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.

( ) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

( ) Administração - a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.