Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

Assinale a alternativa que não reproduz diretrizes norteadoras da parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04.

Com relação à parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04, analise as afirmativas a seguir:

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, entre outras hipóteses, quando o valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Assinale:

Com relação à Parceria Público-Privada (PPP), é correto afirmar que:

A primeira Parceria Público-Privada para Habitação Social foi assinada pela Prefeitura de São Paulo, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e com a empresa vencedora da concorrência para implantação de mais de 3 mil moradias no centro expandido da cidade. Na modalidade escolhida, o poder público é responsável pelo pagamento do parceiro privado, configurando o modelo de concessão