Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPP) foram instituídas no Brasil devido, principalmente, à falta de capacidade do setor público brasileiro para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos. As PPP correspondem a um contrato administrativo de concessão de obras ou de serviços públicos que poderá ser firmado com os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas – direta ou indiretamente – pela União, Estados e Distrito Federal e municípios. No que diz respeito a esse tipo de contratualização, é possível afirmar que:

Dependerão de autorização legislativa específica as concessões patrocinadas em que a remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública em percentual superior a:

Sobre as atividades sociais aplicadas pelo SENAI é correto afirmar:

Dentro dos procedimentos contábeis específicos estão as Parcerias Públicos-Privadas (PPP). A PPP se diferencia da concessão comum por envolver:

A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que: