Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de
impedimento em processo administrativo constitui
falta leve para os efeitos disciplinares.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.