Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

Os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.

De acordo com a lei mencionada no enunciado, uma das finalidades da licitação é a observância ao princípio constitucional da isonomia.

As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar os procedimentos de contratação previstos no aludido diploma legal.

Bens e serviços produzidos no Brasil podem ser beneficiados em critérios de desempate, observadas as regras estabelecidas em lei.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

II e III, somente.

I e II, somente.

II, somente.

nenhuma.

todas.

Nos termos da lei mencionada no enunciado, é defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano causado pelo exercício irregular da função estende-se aos herdeiros, até o limite do valor da herança

De acordo com o aludido diploma legal, ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Na aplicação das penalidades previstas na referida lei são consideras a natureza e a gravidade da infração, os danos gerados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.