Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) realiza licitações para aquisição e alienação de bens, contratação de serviços e realização de obras necessárias ao cumprimento de suas competências. Quanto à adoção da modalidade de pregão pela CNEN, é correto afirmar que

A Lei nº 10.520/02 estabelece a modalidade licitatória de pregão, a qual foi criada com o objetivo de ampliar a eficiência das compras públicas, favorecendo a celeridade e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O prazo mínimo de divulgação do edital de pregão até a data de recebimento das propostas é de

A Lei nº 8.666/93 elenca exaustivamente as hipóteses em que a Administração Pública pode adotar a modalidade não competitiva de dispensa de licitação. Acerca dessas hipóteses, analise.

I. Para compras de material de uso administrativo pelas Forças Armadas.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico.

III. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.

IV. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural.

V. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos.

VI. Para contratação de serviços técnicos especializados.

NÃO justificam a adoção de dispensa de licitação apenas as alternativas

Os consórcios públicos, nos termos da Lei nº 8.666/93, podem adotar valores diferentes dos padrões de estimativa para as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência. Um consórcio público pode adotar o valor de até R$ 4.500.000,00 para obras na modalidade de tomada de preços se formado por

Nos termos da Lei de Licitações, leilão é um tipo de modalidade, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Sobre a possibilidade de uso da modalidade de leilão pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), é correto afirmar que