Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos. 

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

Nas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel não seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.