O arquivo público municipal é a instituição responsável
pelos conjuntos de documentos produzidos, recebidos e
acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de
suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e
Legislativo, representados, respectivamente, pela
prefeitura e pela câmara dos vereadores, em decorrência
de suas funções administrativas e legislativas. São também
públicos os conjuntos de documentos de caráter público
produzidos e/ou recebidos por instituições privadas
responsáveis pela prestação de serviços públicos”.
(Disponível em: www.conarq.arquivonacional.gov.br)
É competência do arquivo municipal: