Questões de Concurso Sobre lei nº 9.503 de 1997 - código de trânsito brasileiro - ctb: visão geral e como estudar. disposições preliminares, conceitos e definições. em legislação de trânsito
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Coluna I 1 Leis 2 Decretos 3 Resoluções
Coluna II ( ) São normas estabelecidas pelos órgãos normativos do Sistema Nacional de Trânsito. ( ) Cabe estabelecer as normas de caráter geral. É de competência do Poder Legislativo, podendo ser federal e estadual. ( ) Tem por finalidade regulamentar, detalhar e disciplinar a aplicação da Lei. É baixado pelo Poder Executivo.
Estão corretas na sequência: