Questões de Concurso Sobre habilitação na legislação de trânsito em legislação de trânsito
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A partir do dia 12/04/2021, estão em vigor as regras do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado, as alterações mais importantes incluem o aumento do prazo de validade da CNH e do limite de pontos para que seja iniciado um processo de suspensão da carteira.
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Neste sentido, marque a alternativa CORRETA em relação as alterações do CTB.
I. A CNH deve conter a foto, identificação e CPF do condutor. II. A CNH tem sua validade condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. III. A renovação da validade da CNH somente será feita após a quitação dos débitos constantes no prontuário do condutor. IV. A CNH é expedida em modelo único e de acordo com as especificações do DETRAN. V. A identificação da CNH expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.
No que se refere à legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.
Cidadão que seja penalmente inimputável não pode obter
habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.