Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação da comunicação em jornalismo

O Decreto n° 83.284/1979, que regulamenta o exercício da profissão de jornalista, prevê textualmente as várias funções que devem ser desempenhadas por esse profissional. Entre elas, está aquela “que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados preparando-as ou redigindo-as para divulgação”. Essa é a descrição do

De acordo com a Constituição Federal de 1988, que em seu capítulo V trata “Da Comunicação Social”, o prazo em vigor no Brasil de concessão para emissoras de rádio e televisão é de, respectivamente,

Em junho de 2009, por decisão do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da obrigatoriedade do diploma superior para o exercício da profissão de jornalista instituída em 13/05/1943 pelo Decreto-Lei nº 5.480, assinado pelo presidente Getúlio Vargas e pelo ministro Gustavo Capanema. O diploma continuava também como exigência, pelo Decreto-Lei nº 972, de 17/10/1969, para o registro profissional no Ministério do Trabalho. Desde 2009, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que congrega os sindicatos profissionais de jornalistas de todo o território nacional, tenta restabelecer a obrigatoriedade do diploma, através da Câmara dos Deputados e do Senado. Como é seguida, para o exercício da profissão de jornalista, a questão do diploma universitário nos demais países do mundo?

O artigo 220, da Constituição de 1988, no Capítulo V (“Da Comunicação Social”) determina, no parágrafo 5º, que os meios de Comunicação Social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio (propriedade de um único grupo empresarial) ou de oligopólio (controle por um pequeno grupo). A chamada Constituição Cidadã criou ainda o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, com o objetivo de tornar efetivo o que está em seguida disposto no Artigo 223. Este artigo constitucional determinou que

Sobre o capítulo V da Constituição Federal, que rege a Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, a permissão e a autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens apenas para as empresas privadas, sendo o prazo da concessão de cinco anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão. II. A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade do Poder Judiciário, sendo sua posse privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de vinte anos. III. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
Está correto o que se afirma em