Questões de Concurso Sobre direito sanitário para enfermeiro

De acordo com a Lei 8080/90, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações:

Sobre o Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal) é INCORRETO afirmar que:

Julgue as seguintes afirmativas sobre os princípios do SUS:

I. O princípio da universalidade é considerar as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

II. O objetivo da equidade é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

III. A hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

IV. A sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

São corretas as afirmativas:

A respeito das políticas nacionais de saúde pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Atualmente, um dos grandes desafios do SUS ainda é a estruturação de serviços de forma coerente com os ideais da Reforma Sanitária Brasileira: inclusivos e socialmente comprometidos.

( ) Sobre o processo saúde-doença, a garantia à saúde vai além da esfera das atividades clínico-assistenciais. Isso significa que o governo deve oferecer mais do que consultas médicas centradas no hospital e no cuidado de uma doença com medidas curativas.

( ) As práticas de educação em saúde atuais, assim como as políticas de saúde pública, têm, em geral, um cunho conservador. As atividades dessa área são construídas com base em uma idealização da medicina científica e em uma concepção puramente biológica.

Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos, em um(a):