Para fins de apuração do comprometimento ético no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará – IFCE, e considerando-se a redação vigente do anexo ao Decreto n° 1.171/94, constitui-se pessoa suscetível de
apuração nos termos do mencionado instrumento legal:
A Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE resolveu, após o devido
processo legal, aplicar pena a servidor que cometeu ato contrário à ética disposto no texto corrente do anexo ao Decreto
n° 1.171/1994. A pena que poderá ser aplicada ao servidor, em virtude do supracitado ato, é
As Comissões de Ética nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, à luz da redação atual do
art. 2º do Decreto n° 1.171/94, deverão ser integradas por