Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

Tendo em vista os deveres fundamentais do servidor público, constantes no ato normativo n.º 1.171/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si próprio.

( ) Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

( ) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

( ) Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, desde que esteja em consonância com estratificações de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

Assinale a sequência correta.

Após apuração de imputação por parte do servidor público em relação ao tratamento com as pessoas, em cumprimento ao Código de Ética aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, à Comissão de Ética incumbe:

Considerando o ato normativo que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, NÃO constitui Regra Deontológica:

Levando em conta os conhecimentos sobre ética e atitudes no serviço público, analise a situação abaixo e assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO.

“Deixar o servidor público qualquer pessoa ou usuários dos serviços públicos à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço”, caracteriza:

( ) Atitude contra a ética no serviço público.

( ) Ato de desumanidade contra usuários do serviço público.

( ) Imperícia no desempenho da função pública.

( ) Grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

( ) Crime contra a ordem tributária no exercício da função pública.

( ) Esforço pela disciplina na atividade administrativa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Leia o dispositivo abaixo.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no Art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal

(Decreto 1.171, de 22/06/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção I, Inciso, II).

Conforme disposto no inciso II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, para atuar observando a moral administrativa:

I - Basta ao servidor cumprir formalmente a lei na frieza de sua letra, obedecendo, por conseguinte, ao princípio constitucional da legalidade.

II - É necessário que o servidor atenda à letra e ao espírito da lei, que ao legal junte-se o ético.

III - Os critérios de atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé devem ser respeitados pelo servidor.

IV - O servidor não estará sujeito a uma análise de legitimidade de seus atos, mas de oportunidade e conveniência.

A partir da análise dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA: