A Administração Pública se pauta pelo atendimento de alguns princípios doutrinários. Existe
um princípio que dispõe que os bens e interesses públicos não pertencem à administração ou
a seus agentes, mas sim à coletividade. Há um
outro princípio que exige proporcionalidade entre
os meios dos quais se utiliza a Administração e
os fins que ela pretende alcançar. Estes princípios são, respectivamente, denominados:
A consagração do retorno à democracia, assegurando direitos sociais importantes, mas dissociados da capacidade que o Estado tinha de
provê-los; a constitucionalização de uma série de
medidas que beneficiavam grupos específicos de
funcionários públicos e o enrijecimento de regras
relativas a pessoal, compras e contratações públicas trouxeram graves dificuldades ao enfrentamento de uma crise econômica em curso, foram
algumas características assumidas pela Administração Pública brasileira ocorreram durante a(o):
Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder
Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma
delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que
se estabelece quando todas as partes envolvidas
combinam coordenar esforços e recursos para
atingir objetivos comuns, tais como o combate à
exploração sexual de crianças. Estas formas de
ajuste são denominadas, respectivamente:
No bojo das transformações propostas para a
Administração Pública contidas no Plano Diretor
da Reforma do Estado, em 1995, havia uma referência a setores que deveriam integrar o aparelho
de Estado, com reflexos na organização da administração. O setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não
estatais está associado à ideia de:
Com relação à Administração Pública, o ente
destituído de personalidade jurídica própria, que
possui vários centros de competência, cujas decisões se manifestam por meio de um único agente, representam com relação à sua estrutura e
atuação funcional, um (a):